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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra Ivânia da Silva Martins, ex-prefeita de Vila Flor, e Sandro Márcio da Silva, ex-secretário de Administração do município e esposo da ex-gestora. A ação tem como base a prática de contratações irregulares de servidores temporários realizadas sem concurso público ou processo seletivo simplificado, entre os anos de 2016 e 2020.
De acordo com o MPRN, as admissões violaram diretamente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. Um dos exemplos citados é o caso de uma servidora contratada como auxiliar de serviços gerais sem passar por qualquer tipo de seleção pública.
O Ministério Público aponta que Sandro Márcio da Silva teve participação direta nas contratações, sendo citado por diversas servidoras ouvidas nas investigações como o responsável direto pelas admissões. Os depoimentos confirmam que não houve qualquer tipo de processo seletivo.
Outro ponto destacado na ação é o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2014 entre o município e o próprio MPRN, que previa a realização de concurso público para regularizar os vínculos funcionais. Mesmo após o acordo, as contratações continuaram ocorrendo de forma irregular.
Diante dos fatos, o MPRN pede à Justiça a responsabilização dos ex-gestores por atos de improbidade administrativa, incluindo a aplicação de sanções legais, como a perda de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa civil. O valor da causa foi fixado em R$ 80 mil, valor que poderá ser atualizado durante a fase de liquidação de sentença.