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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos para pessoas com doenças crônicas, raras ou graves. A medida, aprovada em caráter conclusivo, poderá beneficiar ainda um acompanhante quando houver necessidade comprovada.
O texto segue critérios definidos pela Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social e, por ter sido aprovado de forma conclusiva, seguirá para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.
A proposta aprovada é um substitutivo que reúne o Projeto de Lei 5165/16, de autoria do deputado Paulo Azi (União), e outro texto apensado. A relatoria da CCJ ficou a cargo da deputada Laura Carneiro (PSD), que fez ajustes de técnica legislativa e apontou que a proposição é constitucional, reforçando que a iniciativa contribui para a ampliação de políticas de inclusão social.
Para a relatora, a concessão de meia-entrada representa um avanço no acesso ao lazer, cultura e na promoção do bem-estar de pessoas que convivem com enfermidades, especialmente no caso de jovens e crianças. Segundo Laura Carneiro, a medida pode contribuir para o equilíbrio emocional, social e afetivo dos pacientes e seus familiares.
A proposta altera a Lei da Meia-Entrada e amplia o rol de beneficiários, reforçando o compromisso com políticas que favoreçam a participação social e o acesso universal a atividades culturais e esportivas no país.