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A Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte (Faern) protocolou denúncias em órgãos de controle contra o Governo do Estado por suposto descumprimento de condicionantes ambientais no Distrito Irrigado do Baixo Açu (Diba). A entidade aponta que autorizações concedidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape) para supressão vegetal estariam sendo executadas sem o cumprimento das exigências previstas no processo de licenciamento.
As representações foram encaminhadas ao próprio Idema, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A ação é apoiada pela Associação dos Produtores Rurais Irrigantes da 2ª Etapa do Diba (Aprodiba).
De acordo com José Vieira, presidente do Sistema Faern/Senar, entre os pontos que teriam sido ignorados estão a falta de comunicação formal ao Idema sobre o início e a conclusão da supressão vegetal, ausência de compensação ambiental e o não cumprimento do prazo para apresentação do Termo de Compromisso para Reposição Florestal (TCRF). A entidade também cita falta de esclarecimentos sobre conflitos fundiários em áreas sobrepostas ao projeto.
Segundo a Faern, cerca de 60% dos serviços de abertura de acessos e arruamentos já foram concluídos. A federação ainda estuda acionar a Justiça para tentar impedir o edital que deve ser lançado nos próximos dias pela Sape, o qual, na avaliação da entidade, pode comprometer a viabilidade econômica do distrito — atualmente o único perímetro irrigado em funcionamento no Rio Grande do Norte.
O secretário estadual de Agricultura, Guilherme Saldanha, nega irregularidades e afirma que a intervenção está restrita à abertura de vias de acesso aos lotes, com base em autorização válida. O gestor reforça que o edital previsto é destinado à agricultura familiar e não tem relação com assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
A Faern, no entanto, considera que o processo tem gerado insegurança jurídica, impactado investimentos e colocado em risco a continuidade da produção agrícola no perímetro.
A situação do Diba será tema de audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, proposta pela deputada estadual Terezinha Maia (PL). O debate deve abordar impactos ambientais, fundiários e produtivos das ações governamentais sobre o distrito.
Enquanto o Governo defende a regularidade e o objetivo social das intervenções, a Faern afirma que continuará atuando por soluções alternativas fora do perímetro irrigado e acompanhando a tramitação das representações enviadas aos órgãos de controle.