Foto: Divulgação/Polícia Civil
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, por meio da Delegacia Especializada em Combate ao Racismo, Intolerância e Discriminação (DECRID), obteve a primeira Medida Protetiva de Urgência (MPU) do estado em favor de um casal homoafetivo masculino, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estende a proteção da Lei Maria da Penha a homens LGBT+ em situação de vulnerabilidade.
A decisão do Poder Judiciário foi motivada por um caso ocorrido no início de maio, mês em que se celebra o orgulho LGBT+. Após o término do relacionamento, uma das vítimas relatou ter sua residência invadida, objetos danificados e ameaças de morte recebidas, incluindo um bilhete com a frase: “da próxima leva bala”.
Diante da gravidade dos fatos, a equipe da DECRID instaurou inquérito policial, ouviu testemunhas e formalizou o pedido de medidas protetivas, que foi aceito pela Justiça. O agressor está agora proibido de se aproximar da vítima, de manter contato por qualquer meio e de frequentar os mesmos locais que ela.
A concessão da MPU tem como base o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.452/DF pelo STF, que reconheceu a omissão legislativa quanto à proteção de homens LGBT+ em relações homoafetivas e determinou a aplicação da Lei Maria da Penha nesses casos, sempre que comprovada a vulnerabilidade da vítima.
“Diante dos fatos narrados, seguimos com as diligências no inquérito instaurado para apurar os crimes relatados. Com essa decisão, fortalecemos os instrumentos legais de proteção e garantias às pessoas da comunidade LGBT+, ampliando o acesso aos mecanismos protetivos também para casais homoafetivos masculinos”, afirmou a delegada Paoulla Maués, titular da DECRID Natal.
O caso representa um marco histórico para os direitos humanos no Rio Grande do Norte, criando um importante precedente judicial e reforçando o compromisso da Polícia Civil com a promoção da dignidade e da segurança para todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual.