Foto: Sandro Menezes
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo estadual realize o pagamento do 13º salário aos servidores civis da segurança pública ainda neste mês de dezembro. A decisão é do juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, e atende a um pedido do Sindicato dos Policiais Civis e servidores da Segurança Pública do RN.
Na decisão, o magistrado destacou a legítima expectativa da categoria quanto ao recebimento do benefício e o risco provocado pela demora no pagamento, considerando o caráter alimentar da remuneração. O juiz também ressaltou que não houve alteração na Constituição Estadual em relação à data de pagamento dos servidores públicos.
“Continua, pois, sendo devido o pagamento até o último dia de cada mês”, afirmou o juiz no texto da decisão.
O magistrado pontuou ainda que, caso a data prevista seja ultrapassada, o pagamento deverá ser realizado com correção monetária. No entanto, não foi fixada multa diária ao governo estadual. Segundo a decisão, a imposição de multa poderia agravar a situação financeira do Estado e comprometer pagamentos futuros, afetando servidores ativos e inativos.
“O dispositivo deve ser interpretado no sentido de que o pagamento até o último dia é regra, garantia do servidor que somente pode ser ultrapassada pela impossibilidade fática de cumprimento. No caso em discussão, apresentar-se-ia como falta de disponibilidade financeira para efetuar o pagamento”, acrescentou o juiz.
Na semana passada, a Justiça já havia determinado que o governo do Rio Grande do Norte efetuasse o pagamento do 13º salário dos servidores da saúde até o fim de dezembro.
No último dia 11, o governo estadual informou, por meio de nota oficial, que o pagamento do 13º salário de 2025 seria realizado, “a exemplo dos anos anteriores”, até o fim de dezembro para parte dos servidores, enquanto os demais receberiam o valor até o dia 10 de janeiro.