Foto: Antonio Augusto/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (19) o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão no processo referente à trama golpista de 2023. A decisão mantém a execução da pena e reforça o entendimento da Corte sobre os limites de recursos cabíveis em ações penais dessa natureza.
No mês passado, a defesa havia ingressado com embargos infringentes como nova tentativa de reverter o julgamento, após os embargos de declaração terem sido rejeitados pelo ministro. No entanto, Moraes classificou o pedido como protelatório e reafirmou que o ex-presidente não tem direito ao recurso.
O ministro destacou que, segundo jurisprudência do STF, a apresentação de embargos infringentes somente é permitida quando há pelo menos dois votos pela absolvição no julgamento colegiado — critério que não foi atendido no caso. No julgamento realizado em 11 de setembro, o resultado foi de 4 votos a 1 pela condenação, insuficiente para que o recurso tivesse validade.
Moraes afirmou ainda que a exigência de dois votos absolutórios vem sendo aplicada em ações penais de crimes contra a democracia, incluindo as relacionadas à tentativa de golpe e aos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Com a decisão, Bolsonaro permanece preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, cumprindo pena definitiva ao lado de outros réus do núcleo considerado central na articulação da tentativa de ruptura institucional. A defesa ainda pode buscar alternativas jurídicas, mas especialistas apontam que o espaço para novos recursos no caso é extremamente limitado.
A condenação de Bolsonaro marcou a primeira vez em que um ex-presidente brasileiro recebeu pena dessa magnitude por crimes relacionados ao Estado Democrático de Direito. O tema segue repercutindo no meio político e jurídico, enquanto opositores e aliados debatem os desdobramentos da decisão.