Foto: Rosinei Coutinho/STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (29) que o número de deputados federais por estado será mantido nas eleições de 2026. Qualquer mudança só poderá ocorrer a partir de 2030. A decisão ainda será submetida ao plenário virtual do STF.
Com isso, o Rio Grande do Norte seguirá com 8 deputados federais e 24 deputados estaduais na próxima legislatura.
A decisão atende a um pedido do Congresso Nacional, que argumentou que o processo legislativo ainda não está encerrado. Em 2023, o STF havia determinado que o Congresso redefinisse, considerando a população atual, o número de deputados federais. O prazo para alteração terminou em junho de 2025.
Em vez de recalcular a divisão, a Câmara dos Deputados aprovou aumento do número total de deputados de 513 para 531, para que nenhum estado perdesse representação. A medida foi aprovada pelo Senado, mas vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como o veto ainda não foi analisado, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir sobre a redistribuição.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), argumentou ao STF que a questão ainda não foi finalizada e que qualquer alteração deveria valer apenas para 2030. O ministro Luiz Fux concordou, ressaltando a necessidade de segurança jurídica:
“O processo legislativo sobre a matéria ainda não se encerrou, tendo em vista que o veto integral aposto pelo Presidente da República ainda não foi objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.”
Atualmente, a Câmara dos Deputados é formada proporcionalmente à população de cada estado e do Distrito Federal, com um mínimo de 8 e máximo de 70 deputados por unidade federativa. No entanto, a última definição ocorreu em 1993 e não acompanhou as mudanças populacionais dos censos seguintes.
Alterações na quantidade de deputados federais também afetam diretamente as Assembleias Legislativas, que costumam ter três vezes o número da bancada federal de seu estado.