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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou nesta quarta-feira (21) o julgamento da prestação de contas do exercício de 2019 do Governo do Rio Grande do Norte, primeiro ano da gestão da governadora Fátima Bezerra (PT). O relator do processo, conselheiro Gilberto Jales, recomendou a reprovação das contas, apontando graves irregularidades na gestão fiscal.
Entre os principais pontos destacados pelo relator estão o aumento de despesas com pessoal sem respaldo orçamentário, cancelamento indevido de restos a pagar e a concessão de benefícios fiscais sem medidas compensatórias. Jales ressaltou que o governo descumpriu os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não reconduzir os gastos com pessoal dentro dos parâmetros legais e por falhas na gestão previdenciária.
A análise das contas foi suspensa após pedido de vistas do conselheiro George Soares. O processo ainda aguarda o voto do presidente da Corte, Carlos Thompson, antes de ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) para deliberação final.
Em resposta, o Governo do Estado divulgou uma nota oficial contextualizando as ações adotadas em 2019, afirmando que as medidas foram tomadas diante de um cenário crítico herdado da administração anterior, com atrasos salariais, passivos ocultos, desequilíbrio previdenciário e o descumprimento de pisos constitucionais.
Segundo o Executivo estadual, foi decretado estado de calamidade financeira por meio do Decreto nº 28.689/2019, aprovado pela Assembleia Legislativa. A nota afirma ainda que o governo promoveu uma série de medidas de contenção, como auditoria na folha de pagamento, revisão de contratos, coordenação entre órgãos e melhoria no monitoramento fiscal.
Com essas ações, o índice de despesa com pessoal foi reduzido de 65,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2018 para 60,56% em 2019. Além disso, a gestão afirma que conseguiu restabelecer o calendário de pagamento dos servidores e iniciou o pagamento dos salários em atraso.
“O Governo do Estado reafirma sua convicção na legalidade, legitimidade e responsabilidade fiscal das decisões de 2019, confiando que os órgãos de controle considerarão não apenas os números, mas o contexto histórico, jurídico e social das decisões adotadas”, diz a nota.
Confira a nota na íntegra
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, diante da apreciação em curso das contas de 2019, apresenta esclarecimentos à sociedade potiguar, contextualizando de forma transparente e fundamentada as decisões adotadas naquele exercício, marcado por severas restrições fiscais, reafirmando o compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a integridade na gestão dos recursos públicos.
O ano de 2019 marcou o início de um mandato com desafios excepcionais. A gestão estadual se deparou com um colapso financeiro: folhas salariais em atraso, passivos ocultos, descumprimento de pisos constitucionais e desequilíbrio previdenciário estrutural. E em razão disso foi editado o Decreto nº 28.689/2019, declarando estado de calamidade financeira, com reconhecimento formal da Assembleia Legislativa.
Apesar das restrições, o Estado reduziu efetivamente a despesa com pessoal, de 65,5% da Receita Corrente Líquida em 2018 para 60,56% em 2019. Restabelecemos o calendário de pagamento e iniciamos o pagamento dos salários atrasados. Isso foi fruto de ações como auditoria de folha, revisão de contratos, coordenação entre órgãos e melhoria no monitoramento.
O Governo do Estado reafirma sua convicção na legalidade, legitimidade e responsabilidade fiscal das decisões de 2019, confiando que os órgãos de controle externo considerarão não apenas os números, mas o contexto histórico, jurídico e social das decisões adotadas.