Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil
Mais de 560 mil Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) foram emitidas no Brasil após mudanças na legislação de trânsito que reduziram custos do documento, mas também incluíram a exigência de exame toxicológico para candidatos às categorias A e B. No entanto, a regra não vem sendo aplicada pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), o que tem gerado insegurança jurídica.
A mudança passou a valer em dezembro de 2025, dentro do pacote da CNH Social, originado do Projeto de Lei 3.965/2021. A norma estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico também para a primeira habilitação de motoristas de carros e motocicletas.
Apesar disso, a Secretaria Nacional de Trânsito orientou os Detrans a não exigirem o teste, alegando ausência de regulamentação complementar para definir procedimentos, fiscalização e integração de sistemas. Com isso, criou-se um impasse: a exigência está prevista em lei, mas não é cumprida na prática.
Segundo especialistas, a situação já afeta mais de 560 mil condutores que obtiveram a CNH nesse período. Apenas o estado do Ceará passou a aplicar a exigência integralmente.
O exame toxicológico já é obrigatório para motoristas profissionais desde 2016 e é considerado um dos mais rigorosos do país, com capacidade de detectar o uso de substâncias psicoativas em um período de até 90 dias. O teste utiliza, principalmente, amostras de cabelo ou pelos corporais.
Laboratórios credenciados realizam o procedimento, que custa entre R$ 100 e R$ 160. Em caso de resultado positivo, o candidato pode ser impedido de obter a habilitação por até 90 dias, com direito à contraprova.
Especialistas em trânsito e segurança viária apontam que a medida pode contribuir para a redução de acidentes, citando estudos que indicam alta presença de substâncias psicoativas em vítimas de colisões no país.
Diante da incerteza jurídica, juristas alertam que as CNHs emitidas sem o cumprimento da exigência podem ser futuramente questionadas ou até anuladas, caso a regra seja interpretada de forma retroativa. Já a Senatran afirma que o tema ainda está em análise técnica e regulatória.
Enquanto isso, especialistas recomendam que candidatos que passaram pelo processo recentemente guardem documentação do exame ou realizem o teste de forma preventiva, como forma de evitar possíveis problemas futuros.