Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliava a proteção de parlamentares na Justiça. A decisão foi unânime, o que, pelas regras internas, inviabiliza qualquer recurso para levar o tema ao plenário.
A chamada “PEC da Blindagem” havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas enfrentou forte repercussão negativa de entidades e protestos em todo o país. A proposta estabelecia que qualquer processo criminal contra parlamentares só poderia ser aberto com autorização prévia do Congresso, em votação secreta. Também previa a ampliação do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD), acelerou a tramitação diante da pressão popular e designou Alessandro Vieira (MDB) como relator. No parecer, Vieira afirmou que a PEC seria um “golpe fatal” na legitimidade do Legislativo, criando um abrigo seguro para criminosos no Congresso.
Segundo levantamento histórico citado pelo senador, entre 1988 e 2001 — período em que a regra semelhante esteve em vigor —, o Congresso só autorizou um processo contra parlamentares, barrando mais de 250 pedidos.
Manifestações contrárias à PEC ocorreram em todas as capitais brasileiras no último domingo (21). Em São Paulo, cerca de 42 mil pessoas se reuniram na avenida Paulista, enquanto no Rio de Janeiro, mais de 41 mil estiveram em Copacabana. Entidades como Transparência Brasil, Transparência Eleitoral e o Pacto pela Democracia classificaram a medida como um retrocesso para a democracia.
Embora Otto Alencar tenha dito que havia um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), para levar o texto ao plenário, a assessoria de Alcolumbre afirmou que a PEC será arquivada.