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A Prefeitura do Natal publicou, no Diário Oficial desta quinta-feira (9), a Lei nº 8.081/2026, que estabelece medidas mais rígidas contra casos de maus-tratos a animais no município.
A nova legislação determina que pessoas responsáveis por agressões deverão arcar com todos os custos relacionados ao atendimento veterinário dos animais vítimas. Isso inclui despesas com consultas, exames, medicamentos, cirurgias, internações e quaisquer outros procedimentos necessários para a recuperação.
Além disso, o infrator também deverá ressarcir os gastos feitos pela administração pública municipal, caso o atendimento tenha sido realizado por meio de serviços custeados pelo poder público. A devolução dos valores poderá ocorrer por via administrativa ou judicial.
Outro ponto importante da lei é a proibição de adoção ou guarda de novos animais por parte do agressor por um período mínimo de dez anos. Esse prazo poderá ser ampliado em casos de reincidência, conforme previsto na norma.
Nos casos em que o tutor do animal for identificado como responsável pelos maus-tratos, o animal não será devolvido. Nessa situação, ele deverá ser encaminhado para adoção responsável ou destinado a abrigos e organizações de proteção animal devidamente cadastradas no município.
A legislação também prevê que, caso o autor da agressão não seja identificado de imediato, a prefeitura poderá buscar posteriormente o ressarcimento dos custos envolvidos no tratamento do animal.
Para fortalecer a rede de proteção, a norma autoriza o município a firmar parcerias com entidades de proteção animal, clínicas veterinárias e outros órgãos, visando garantir o atendimento adequado e o acolhimento dos animais vítimas de violência.
A medida reforça o combate aos maus-tratos e amplia a responsabilização dos agressores, buscando garantir mais proteção e cuidado aos animais na capital potiguar.