Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a acessar dados fiscais de empresas do setor regulado para fortalecer a fiscalização. A proposta segue agora para análise do Senado.
De autoria do deputado Alceu Moreira e outros parlamentares, o texto foi aprovado na forma de substitutivo do relator Neto Carletto. A medida condiciona a concessão ou autorização de funcionamento das empresas à permissão de acesso às informações fiscais.
Com a mudança, a ANP poderá acessar, de forma permanente, dados de notas fiscais eletrônicas, incluindo NF-e, NFC-e e CT-e, permitindo cruzamento de informações para identificar irregularidades. O objetivo principal é reforçar o controle sobre a mistura obrigatória de biocombustíveis, como etanol e biodiesel, aos combustíveis fósseis.
Segundo o relator, o acesso aos dados permitirá detectar inconsistências que podem indicar crimes como adulteração de combustíveis, descumprimento de normas legais e sonegação fiscal. A medida também pode contribuir no combate à lavagem de dinheiro no setor.
O projeto prevê que empresas já autorizadas terão que solicitar a manutenção de suas outorgas, conforme regras que ainda serão definidas em regulamento. Além disso, a ANP terá prazo de até 180 dias para firmar convênios e regulamentar o acesso às informações junto aos órgãos fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal.
Os dados compartilhados continuarão protegidos por sigilo, conforme a legislação tributária, e deverão ser acessados por meio de sistemas tecnológicos seguros. Todos os custos para obtenção dessas informações serão arcados pela própria agência reguladora.
A proposta também determina que, ao identificar irregularidades com possível impacto tributário, a ANP deverá comunicar a Receita Federal ou as secretarias de Fazenda competentes.
Durante a discussão no plenário, o deputado Kim Kataguiri avaliou que o acesso será restrito e voltado a identificar fraudes específicas. Já o deputado Tarcísio Motta destacou a importância da medida para combater a adulteração de combustíveis e garantir maior transparência no setor.