Foto: Magnus Nascimento
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em primeira votação nesta quinta-feira (9), o projeto de lei nº 244/2026 que cria um pacote de gratuidades no transporte público da capital potiguar. A proposta foi enviada pelo prefeito Paulinho Freire em regime de urgência.
Entre os principais pontos do projeto está a gratuidade para estudantes da rede pública municipal e estadual no trajeto entre casa e escola. O benefício será concedido a alunos com frequência mínima de 75% e que residam a mais de 500 metros da unidade de ensino, com limite de até 120 passagens por mês.
A proposta também mantém a meia-passagem para estudantes de instituições públicas e privadas, incluindo ensino superior, cursos técnicos e de idiomas, desde que atendam aos critérios exigidos, como comprovação de matrícula e frequência.
Outro destaque é a possibilidade de ampliação das políticas tarifárias, como transporte gratuito aos domingos para usuários com cartão do sistema, tarifa social com 50% de desconto em feriados e gratuidade em dias de eleição e de realização do Enem. O texto ainda permite a criação de benefícios em datas específicas e eventos, com o objetivo de estimular o comércio e o turismo na cidade.
Para pessoas com deficiência ou doenças crônicas, a gratuidade será garantida mediante comprovação médica e renda familiar de até um salário mínimo por pessoa. Em alguns casos, o benefício poderá incluir acompanhante, conforme laudo.
O projeto também estabelece regras de fiscalização e prevê sanções para casos de uso indevido dos benefícios. A proposta ainda passará por novas etapas de tramitação antes de se tornar lei.